1) Participação em Sessão na Modalidade Remota: Vereador(es) DR. JOSÉ MARIA ALVES VILAR e GUINHA/HADEILTON TANNER ARAÚJO, encaminharam Requerimentos para participarem da Sessão na modalidade remota, em razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação os Requerimentos, que foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
2) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para votação em bloco das Emendas Aditivas n° 051 e 052/2024, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
3) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária n° 036 e 037/2024, de autoria do vereador Pedro Ferreira da Silva Filho, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
4) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar os Projetos de Lei Ordinária n° 038 e 039/2024, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
5) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária n° 038 e 039/2024, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
6) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após discutir o mérito do projeto, o Sr. Presidente informou que, o líder do Prefeito, vereador Ronair Nunes, em conjunto com o vereador Paulo Bento, solicitou pedido de vista para permitir uma análise mais detalhada da proposição em deliberação.
7) A pedido do Sr. Presidente, a Sessão foi suspensa por alguns minutos.
8) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Ordinária n° 040/2024, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes.
9) Oradores da Ordem do Dia: Atendendo ao pedido do vereador Paulo Bento de Morais, suas considerações sobre o mérito dos projetos listados abaixo foram registradas na íntegra:
1 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=6414 - Observação: Emenda Modificativa nº 007/2024 - Tempo de gravação: 1h46min a 1h49min: “Cumprimento a mesa em nome do nosso vereador Florizan e, também, os nobres colegas presentes. Em nome do ilustre vereador Jaime, saúdo a todos aqui no plenário e aqueles que nos assistem pelas redes sociais. Hoje, venho apresentar uma emenda a este projeto, analisando suas alterações, especialmente no artigo 22. O parágrafo primeiro menciona a mudança da alíquota de 2% para 4%. Acredito que essa alteração não é justa, pois visa tentar diminuir o ITBI de modo a evitar manobras em que as pessoas compram um terreno, demoram dois anos para apresentar a documentação de compra e venda, e buscam pagar o ITBI com base no valor de compra de dois anos atrás. A solução que o Executivo propõe, ao aumentar a alíquota de 2% para 4%, parece não ser a melhor, uma vez que o mesmo projeto, ao alterar o artigo 220, afirma que, após dois anos, esses documentos perdem a validade. Nesse contexto, o valor a ser utilizado para o cálculo do ITBI deveria ser a avaliação venal atualizada do imóvel no IPTU. Portanto, não vejo necessidade de aumentar a alíquota. Isso pode gerar confusão, já que pode parecer que estamos mudando os critérios, quando, na verdade, o que se propõe é algo que, no fundo, permanece a mesma base que já está no projeto original. Peço que analisem essa situação, pois não considero prudente aumentar impostos neste momento, especialmente agora. É por isso que fiz essa emenda, para que possamos retornar à alíquota de 2%, conforme previsto originalmente.”
2 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7224 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2024 - Aparte: Vereador Guinha/Hadeilton - Tempo de gravação: 2h00min a 2h04min: “Cumprimento novamente a mesa, os nobres colegas e todos que nos assistem e estão presentes. Gostaria de esclarecer e justificar o subsídio dos vereadores. Enquanto fazia a leitura, realizei um cálculo rápido e notei que o subsídio dos vereadores atualmente é de aproximadamente 8.000,00. Passando para o valor mencionado de 13.200,00 e alguma coisa, isso representa uma elevação de 65%. Entretanto, ao compararmos com o salário mínimo da mesma época, que teve um aumento de 128%, podemos ver que o subsídio dos vereadores está recebendo apenas 50% desse aumento. Quando se fala que o salário dos vereadores é alto, é importante lembrar que ele deve ser comparado com a elevação do salário mínimo ao longo desse período. Assim, nada mais justo que os futuros vereadores recebam um salário compatível. Ademais, gostaria de destacar a aplicação dos índices. Se formos considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal, quero até... e parabenizo o presidente Zé Gota e o ex-presidente Pedro Filho, que conduziram a casa com estabilidade e segurança, sempre cumprindo os índices de aplicação. A Câmara, nesse momento, está aplicando 5,92% da receita corrente líquida, enquanto poderia chegar até 6%, ou seja, há a possibilidade de um aumento maior do que o que foi proposto agora. No entanto, existe uma lei que limita o subsídio dos vereadores a 40% do subsídio de um deputado estadual. Por isso, é importante parabenizar a iniciativa do presidente, pois sabemos que a função de vereador é desafiadora e o que recebem não é suficiente para pagar nem a metade das contas. *Aparte: Vereador(es) Guinha/Hadeilton: Este é um tema polêmico que certamente gerará muitas discussões. Concordo com as palavras do vereador Paulo Bento e acredito que todos os vereadores presentes aqui exercem sua função com nobreza. Alguns de nós não voltarão, mas novos vereadores virão para continuar esse trabalho. É importante reconhecer a luta dos vereadores em Cuiabá, onde estamos buscando recursos para áreas como saúde e habitação, e isso será discutido em breve. Precisamos lembrar que o vereador é fundamental para trazer recursos à cidade e está sempre lutando pelo bem dos munícipes. Portanto, embora o assunto seja polêmico e provoque debates, é justo que esse salário, já estabelecido há algum tempo, seja revisto. Assim, reforço meu apoio às palavras do vereador Paulo Bento e o parabenizo pela abordagem deste tema em discussão.”
3 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7614 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 068/2024 - Tempo de gravação: 2h07min a 2h08min: “Ainda em tempo, quero cumprimentar novamente os colegas. Gostaria de fazer uma breve explanação sobre o remanejamento de programas e funções mencionado. Para mim, esse projeto é normal, mas, se eu estivesse elaborando um planejamento, não o faria da forma como está atualmente. O que mais me chamou a atenção foi o aumento do remanejamento percentual novamente neste projeto de lei, o qual já aprovamos recentemente. Nós definimos um valor razoável de 40% e agora esse projeto propõe uma alteração para 45%. Em uma boa administração, o remanejamento nunca deve ultrapassar 30%. Já aprovamos 40%, e agora querem aumentar para 45% sem uma justificativa que realmente convença. Isso reflete falta de controle e planejamento. Peço que vocês analisem essa questão com atenção antes de votar.”
4 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7985 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Aparte: Vereador(es) Jaime, Zé Gota/Gabriel e Ronair - Tempo de gravação: 2h13min a 2h21min: “Quero cumprimentar novamente os colegas. O projeto que estamos discutindo é essencial, e não sou contra ele. É necessário que façamos isso. Atualmente, o índice de aplicação do município de Barra do Garças está em 55,92%, acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o artigo 20. A lei é clara: no artigo 22, inciso que não me lembro ao certo, diz que o município que ultrapassar o índice prudencial, que é de 51,3%, não deve protocolar esse tipo de projeto. Embora o projeto seja importante, é apresentado na hora errada. A lei menciona que para apresentar projetos de estrutura, criação de cargos ou benefícios que gerem despesa com pessoal, é necessária uma análise posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal do quadrimestre seguinte. Como esse índice foi estabelecido agora em 55%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101), esse projeto só poderia ser apresentado após o relatório quadrimestral de abril do próximo ano. Portanto, o momento correto para esse projeto entrar seria em abril do ano que vem, e não agora. Assim, estaremos apreciando um projeto que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não deveria estar sendo discutido neste plenário. *Aparte: Vereador(es) Jaime: Diante da fala do nobre colega vereador Paulo Bento, vossa excelência, como presidente, não vê a necessidade de que o assessor jurídico se pronuncie sobre a possível ilegalidade do projeto? Presidente Zé Gota: Vereador Jaime, conforme conversamos nos últimos dias, realizamos uma reunião com o procurador geral do município e a equipe econômica tributária. Todos os colegas foram convidados e participaram da reunião, onde foram apresentados todos os pareceres, inclusive a legalidade deste projeto, com parecer favorável do Dr. Heros. Paulo Bento: Novamente, a palavra é minha. O Dr. Heros falou sobre o prazo de 180 dias no período eleitoral, mas não analisou o outro ponto. Durante a reunião, questionei isso e fiquei de esperar um cálculo. Dr. Heros, foi anexado o cálculo de impacto? Dr. Heros: Boa noite, vereadores. Este projeto chegou até mim recentemente e, portanto, ainda não tenho parecer, pois não houve tempo hábil para que eu analisasse. Quanto à questão da legalidade, é a mesma que discutimos na reunião das comissões; é legal e da competência do prefeito, está tudo certo. A única restrição, no entanto, é que, neste final de mandato, não pode haver aumento na despesa com pessoal. Paulo Bento: Doutor, se observarmos, o impacto é mencionado no primeiro documento: 55,92%. No relatório do Tribunal de Contas, julgado na semana passada, foi feita uma recomendação para que o Poder Executivo adotasse as medidas necessárias para se enquadrar na legislação. Portanto, devemos primeiro realizar essa adequação e medidas corretivas antes de avançar com o projeto. O artigo 22 deixa isso claro. Dr. Heros: Estou analisando o documento e, conforme discutimos, o projeto anterior tinha o impacto, mas este não tem. Sem o impacto, é complicado. Seria melhor esperar e votar na próxima sessão. Presidente Zé Gota: Estamos debatendo o mérito do projeto, e vocês podem discutir o que desejarem. Ronair: Presidente, o impacto não foi enviado? Presidente Zé Gota: Não, temos apenas o projeto. Paulo Bento: A questão da legalidade é uma questão de responsabilidade, não apenas de mérito; isso está claramente na lei. Presidente Zé Gota: Estamos tratando do mérito do projeto, para debater. Paulo Bento: De fato, estive revisando os documentos e mostrei ao Dr. Heros os artigos e os cálculos que corroboram minha argumentação. Ronair: Presidente, não seria mais viável retirar este projeto e discutir melhor? O que o vereador Paulo Bento levantou faz sentido; sabemos que ultrapassamos o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se possível, eu e o vereador Jaime sugerimos que retiremos o projeto e o discutamos mais a fundo com o Poder Executivo durante a semana. Teremos mais uma sessão ordinária, e acredito que isso valha a pena. Presidente Zé Gota: Sim, estamos no mérito. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Assim, o líder do prefeito e o vereador Paulo Bento pedem vista do projeto.”
5 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8569 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 014/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h22min a 2h24min: “Colegas, já comentei anteriormente sobre o projeto e também falei sobre a emenda. Gostaria de reforçar que o projeto é necessário e traz correções importantes. Ao longo da análise das documentações e da nossa legislação, percebemos que existem muitos detalhes a serem corrigidos, e esse projeto realmente vem para atender a essa demanda. No entanto, uma parte com a qual não concordo é o aumento da tarifa de dois para quatro. O artigo anterior retira essa cobrança e zera esse valor. Ele menciona que o documento de avaliação, que serve de base de cálculo para o ITBI, não tem validade após dois anos. Agora, encontramos a proposta de elevar essa tarifa após esse prazo. Acredito que não há necessidade disso e defendo que deixemos como está no projeto original, que não apresenta essa contradição. Além disso, esse aumento é prejudicial para todos. A supressão não é necessária, já que o artigo traz mais valores e informações relevantes. É claro que estão sendo feitas correções em relação a outras necessidades apontadas no projeto original, mas por isso fiz apenas a alteração no valor percentual. *Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: É importante ressaltar que o senhor já apresentou uma emenda que foi aprovada. Paulo Bento: Presidente, gostaria que essas nossas falas fossem registradas em ata. Presidente Zé Gota: Claro, não apenas em ata, como também está sendo transmitido ao vivo. Paulo Bento: Peço desculpas aos servidores, responsáveis pelo setor, mas gostaria que esses comentários fossem devidamente registrados.”
6 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8781 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 016/2024 - Aparte: Vereador(es) Ronair e Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h26min a 2h29min: “Nobres colegas, em relação a este projeto, gostaria de mencionar algo que já foi abordado no artigo anterior: se houve um aumento de salário de X para X+1, como podemos afirmar que não houve impacto? *Aparte: Vereador(es) Ronair: Pelo que foi explicado pelo procurador do município, parece que alguns cargos serão retirados, e outros serão criados, de forma que não haverá impacto financeiro. Paulo Bento: Não entendo dessa forma. Se realmente não houver impacto, gostaria que isso fosse registrado, tanto em vídeo quanto em ata. O documento a que ele se refere parece contraditório, pois, ao aumentar o salário, está se diminuindo o número de servidores. Ronair: Exatamente. Então, se o quantitativo de servidores diminuir, não haverá impacto. Paulo Bento: Concordo que, se não houver aumento diminuído o quantitativo, isso não será um problema em relação ao nosso subsídio e salário. Presidente Zé Gota: Isso está inclusive detalhado no projeto; dentro do sistema, a análise da situação atual e o impacto financeiro estão apresentados, com todas as tabelas. Paulo Bento: Gostaria que isso fosse mencionado em ata, destacando que o procurador apresentou um impacto e confirmou que não haverá aumento de despesa com pessoal. Ele está aumentando o salário, mas diminuindo o número de servidores que serão beneficiados com esses cargos DAS. Ronair: Até porque, com a porcentagem que já temos na folha, isso não geraria um novo impacto. Paulo Bento: Senhor vereador, deixe-me dizer que, com minha experiência de 33 anos nessa área, qualquer entidade que gaste 55% só com folha de pagamento é considerada inadministrável. Ronair: Exatamente. Acredito que essa reforma é justamente para ajustar essa questão, reduzindo a folha de pagamento, portanto, não haverá impacto. Paulo Bento: Contudo, precisamos ter certeza de que o documento que comprova isso realmente existe. É importante lembrar que a lei determina que essas alterações devem ser feitas nos próximos quatro meses, e não agora.”
7 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9120 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 018/2024 - Tempo de gravação: 2h32min a 2h33min: “Presidente, quanto a este projeto, também não tive tempo de analisar a fundo como fiz com o anterior. Mas tudo bem, já tenho algum conhecimento sobre o assunto. Gostaria de saber se este projeto também apresenta um impacto financeiro. Acho que seria melhor deixar para a próxima sessão, apresentando o novo impacto deste projeto. *Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Acabei de ser informado pela procuradoria que este projeto possui impacto. Paulo Bento: Então, estamos aguardando, sim, com certeza. Presidente Zé Gota: Só para deixar registrado em ata, e também porque estamos transmitindo ao vivo, o procurador jurídico informou que o parecer e o impacto não tinham sido anexados ao projeto.”
8 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9272 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 019/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel, Ronair e Dr. Neto - Tempo de gravação: 2h34min a 2h38min: “Nobres vereadores, gostaria de falar sobre este projeto, que é de suma importância para nós. Ele visa aumentar o quadro de servidores, especialmente profissionais médicos nas UBS. Peço que o chefe do Poder Executivo esteja atento, pois isso gerará um aumento de despesas, assim, é necessário fazer a correção em outros cargos, em outros departamentos, para que o valor aumentado lá seja reduzido em outros locais. *Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Só para esclarecer, Paulo, não são apenas os profissionais das UBS. Estamos falando de todos os profissionais da saúde, incluindo administradores, médicos e enfermeiros, bem como os especializados. Paulo Bento: De fato, precisamos disso na nossa saúde, mas peço ao chefe do Poder Executivo que faça essa adequação para que não haja aumento nas despesas, como aconteceu no projeto anterior, que aumentou o salário dos DAS, mas diminuiu o quantitativo. É fundamental prever reduções em outros setores para corrigir o quadro clínico do nosso município. Está claro que faltam médicos. Presidente Zé Gota: Vale ressaltar que já lemos e aprovamos aqui a reforma administrativa, que foi implementada para enxugar a máquina. Como exemplo, colocado mais médicos. Ronair: Nesse caso, estão colocando mais médicos ou reduzindo o número de médicos? O procurador entrou em contato afirmando que está havendo uma redução. Paulo Bento: Não, a informação é que ali está aumentando a quantidade. Presidente Zé Gota: Vou ler novamente: “Está em número inferior a 15 profissionais médicos concursados no município, além de ajustar o número de vagas para médicos clínicos gerais que devem atuar nas UBS.” Dr. Neto: Vereador, a maioria dos médicos recebe via CNPJ, e isso está causando esses problemas. Paulo Bento: Isso é uma situação diferente. O projeto também visa regularizar as UBS, que exigem a regulamentação nacional e a presença de um médico responsável por cada unidade. Não pode ser um CNPJ, tem que ser uma pessoa física. Não estou falando mal do projeto, estou elogiando e pedindo que façam a adequação necessária, pois será preciso diminuir em outro lugar. Precisamos estar atentos a isso, porque em breve não estaremos com 55, mas com 60, 61, ou 62%. Ronair: Entendo, vereador Paulo, que o intuito maior é a diminuição dessa folha de pagamento. Paulo Bento: Exatamente! Por isso estou registrando e reforçando isso aqui, e peço que seja tudo anotado em ata. Ronair: Perfeito, parabéns, vereador Paulo. Presidente Zé Gota: Obrigado, Paulo. Mais uma vez, vou ressaltar que, além de registrar em ata, a sessão está sendo transmitida ao vivo. Também é importante lembrar novamente, que já discutimos e aprovamos a reforma administrativa, que tem como objetivo enxugar a máquina.”
9 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=11767 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Tempo de gravação: 3h16min a 3h17min: “Senhores, conforme já discutimos anteriormente, o projeto contraria o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a pausa que fizemos, foi apresentado o Termo de Ajuste de Conduta nº 46 de 2019, o qual foi reforçado e atualizado no dia 30 de outubro de 2023, ou seja, está fazendo praticamente um ano e pouco. Por isso, eu quero afirmar que voto a favor do projeto, pois ainda vejo uma necessidade real, especialmente considerando que temos um acordo judicial com o Ministério Público para que este projeto seja analisado e apreciado. No entanto, reforço que o valor mencionado, que foi discutido nas reuniões, não gerará aumento de despesa, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com o que foi acordado. Inclusive, concordei com o projeto na reunião da manhã e acompanho os demais companheiros.”
