Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 165ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (165ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Proposição lida | 12/12/2024
Observação