Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024

Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Proposição retirada de pauta | 26/08/2024

Observação