Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 45 de 2024 em 151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 45 de 2024
Regulamenta as Políticas de Segurança da Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 45 de 2024 | Proposição aprovada | 26/08/2024
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.