Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 45 de 2024 em 151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (151ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 45 de 2024
Regulamenta as Políticas de Segurança da Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 45 de 2024 | Proposição lida | 26/08/2024
Observação