Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITO RELACIONADOS A TAXA DE LICENÇA DOS MOTOTAXIS E TÁXIS DO ANO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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