Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Aditiva nº 6 de 2024 em 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 6 de 2024
Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 014, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 6 de 2024 | Proposição aprovada | 25/03/2024
Observação
VOTAÇÃO EM BLOCO.