Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 8 de 2024 em 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 8 de 2024
Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 015, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 8 de 2024 | Proposição lida | 25/03/2024
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