Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Proposição lida | 25/03/2024

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