Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Proposição lida | 25/03/2024
Observação