Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 123ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (123ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento para abertura de empresas através do Balcão Único e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 27/11/2023
Observação