Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 753 de 2023 em 120ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 753 de 2023
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Município, no corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública Municipal, possam renegociar seus débitos com isenção de juros e multas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação