Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 119ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (119ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 358 de 17 de outubro de 2023 que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 23/10/2023
Observação