Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 8 de 2023 em 111ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (111ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 8 de 2023
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 8 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 28/08/2023
Observação