Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 111ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (111ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 4.492 de 05 de julho de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 28/08/2023
Observação