Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 109ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "Alvará Imediato", na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 14/08/2023
Observação