Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2023 em 107ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes de encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa à protesto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 10/07/2023
Observação