Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 em 106ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.999 de 29 de Junho de 2018 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 03/07/2023
Observação