Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2023 em 102ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2023
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 05/06/2023
Observação