Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2023 em 101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 5 de 2023
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
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