Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Dispõe sobre revogação da Lei n° 4.631 de 16 fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 29/05/2023
Observação