Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 96ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 17/04/2023
Observação