Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 95ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 10/04/2023
Observação