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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(95ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p>Ata da 95ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 10 (dez) dias, do mês de abril, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 horas, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 95ª Sessão Ordinária, tendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm 1° Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos.</p>
Leitura do Trecho Bíblico e/ou Hino do Município
<p>Por se tratar de sessão on-line, o Sr. Presidente dispensou a leitura do trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças.</p>
Leitura das Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIO Nº 007/PD/2023 - </strong>O Coordenador do Plano Diretor – João Otávio Menezes Pereira, em resposta ao Requerimento nº 14/2023, informa que os loteamentos aprovados pelo Município, após análise das peças técnicas e elaboração do decreto de aprovação do empreendimento, a documentação é arquivada nos arquivos do Gabinete do Prefeito, portanto, não há nenhum registro de emissão de Laudo de Vistoria ou Termo de Conclusão de Obra, referente ao Loteamento Residencial Tambury, naquele Departamento; <strong>OFÍCIO Nº 22/PROJUR/BG/2023 - </strong>O Procurador Geral do Município – Herbert de Souza Penze, encaminha cópia do Processo Administrativo protocolado sob nº 154, de 31 de janeiro de 2023, com toda documentação do Conselho de Segurança Pública do Vale do Araguaia, requerendo Título de Utilidade Pública Municipal; <strong>OFÍCIO Nº 27/PROJUR/BG/2023 - </strong>O Procurador Geral do Município – Herbert de Souza Penze, solicita alteração do Projeto de Lei nº 034, de 17 de março de 2023, tendo em vista, a necessidade de adequação dos termos jurídicos; <strong>EMAIL - </strong>O Departamento de Transferências da União, informou através de email que foi realizada ordem bancária de recursos na modalidade Transferência Especial para o município de Barra do Garças , no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar do Senador Carlos Fávaro; <strong>OFÍCIO Nº 01339/2023/GSAE/SEMA - </strong>O Secretário Adjunto Executivo – Alex Sandro Antônio Marega, em resposta à Indicação nº 41/2023, solicitando a criação de uma Superintendência Regional do Meio Ambiente no Vale do Araguaia, informa que já existe em Barra do Garças a Diretoria de Unidade Desconcentrada, que atende a região; <strong>OFÍCIO CIRCULAR Nº 18/2023/GAB/PRES - </strong>O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato – José Carlos Novelli, convida o Presidente desta Câmara Municipal para participar da Capacitação Mercados de Carbono Fundamentos e Desafios, em data de 31 de março de 2023, no Espaço Cultural Liu Arruda na sede do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; <strong>OFÍCIO Nº 104/GAB/2023 - </strong>O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, em resposta ao Requerimento nº 13/2023, informa as Leis que instituíram as Secretarias e suas respectivas atribuições; <strong>OFÍCIO Nº 124/GAB/2023 - </strong>O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, em resposta à Indicação nº 60/2023, referente a implantação de clínica veterinária pública, informa que existe estudos por parte do município para efetivação de parcerias público-privada. Informou ainda, que referido serviço vem sendo realizado, quando solicitado, por veterinários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, em parceria com a UNIVAR, ONG Amigo dos Animais, Centro de Zoonoses e outras Entidades; <strong>OFÍCIO Nº 125/GAB/2023 - </strong>O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, em resposta à Indicação nº 105/2023, referente ao retorno do serviço de carrocinha em nosso município, informou que devido a legislação vigente de proteção aos animais, é vedado este tipo de serviços e que os serviços relacionados ao recolhimento de animais é realizado pelo Centro de Zoonose da Secretaria Municipal, em parceria com a ONG Amigos dos Animais; <strong>OFÍCIO Nº 022/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 122/2023, informou que é desejo da Administração executar uma obra de tamanha magnitude afim de beneficiar não apenas a Comunidade do Distrito de Voadeira, como todo seu entorno e que o Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura/Obras, está investindo um valor significativo para a restauração do Posto de Correios e Telégrafos patrimônio histórico daquela localidade; <strong>OFÍCIO Nº 023/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 123/2023, informa que já existe um processo licitatório em andamento para ampliação e reforma do Hospital e Pronto Socorro Municipal – Milton Pessoa Morbeck; <strong>OFÍCIO Nº 024/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 125/2023, referente a reparos e troca de telhado no Hospital e Pronto Socorro Municipal – Milton Pessoa Morbeck, informa que já existe um processo licitatório em andamento para ampliação e reforma daquele imóvel; <strong>OFÍCIO Nº 025/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 131/2023, referente a construção de obra de meio-fio na Rua do Orvalho, informa que já existe um processo em tramitação fase inicial de execução para realização de calçadas e meio-fio, com sarjeta no bairro Novo Horizonte; <strong>OFÍCIO Nº 027/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 121/2023, informa que a implantação de Parquinho Infantil com Academia ATI, compete a Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, portanto não pode atender a demanda; <strong>OFÍCIO Nº 028/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, apresenta resposta às Indicações: 121, 122, 123, 125, 131 e 134/2023; <strong>OFÍCIO Nº 029/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta ao ofício nº 003/GJM/2023, informa que a demanda de implementação da Avenida Perimetral com construção de quadras poliesportivas, academia ao Ar Livre, Playgrounds, quiosque e outros, deve ser encaminhada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo; <strong>OFÍCIO Nº 030/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, apresenta resposta às Indicações: 96, 106 e 134/2023; <strong>OFÍCIO Nº 031/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 96/2023, referente a limpeza da Rua G, informa que tais serviços compete à Secretaria de Transportes e Serviços Públicos; <strong>OFÍCIO Nº 032/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 106/2023, referente a revitalização da Praça Sebastião Júnior, informa que tais serviços compete à Secretaria de Urbanismo e Paisagismo; <strong>OFÍCIO Nº 033/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 112/2023, referente a implantação de quebra-molas no cruzamento da Rua do Contorno com a Rua Castelo, informa que tais serviços compete à Secretaria de Transportes e Serviços Públicos; <strong>OFÍCIO Nº 036/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, apresenta resposta às Indicações: 148, 156, 161 e 178/2023; <strong>OFÍCIO Nº 042/SMPO/2023 - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, apresenta resposta às Indicações: 186, 187, 188 e 196/2023; <strong>OFÍCIO Nº 286/2023/SEPLAN - </strong>O Secretário Municipal de Planejamento – Cleber Fabiano Ferreira, em resposta à Indicação nº 109/2023, solicitando a disponibilização de 5 aparelhos de ar condicionado para o Centro Municipal de Educação Básica Arlinda Gomes da Silva, informa que encaminhou a solicitação a Secretaria Municipal de Educação; <strong>OFÍCIO Nº 15 - </strong>O Secretário Municipal de Cultura – Alessandro Matos do Nascimento, em resposta à Indicação nº 128/2023, solicitando a contratação de professores de música e instrumentos musicais, informou que a demanda será inserida no planejamento daquela Secretaria, para ser atendida quando houver recursos disponíveis; <strong>OFÍCIO Nº 16/2023/GAB/SMUP/BG - </strong>O Secretário Municipal de Urbanismo e Paisagismo – Luan Alisson Gonçalves de Oliveira, em resposta ao Requerimento n° 020/2023, informar que a Lei Complementar n° 101/2000, têm por escopo garantir o compromisso da Administração Pública em realizar a divulgação em tempo real de receitas e despesas de todas as suas entidades em site na internet, para conferência, visualização e transparência com a população. E que, assim sendo, o conteúdo objeto do requerimento, encontra-se disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.gp.srv.br/transparencia_barradogarcas/servlet/home_portal_v2?1; Apresenta ainda, resposta ao ofício nº 005/2023/GAB/GEHM, informando que a solicitação de limpeza no bairro Jardim Amazônia já foi executada; Indicação nº 046/2023, solicitando limpeza nos PSF’s, escolas e creches municipais, informou que já estão sendo executadas as limpezas tanto interna quanto externa em todos os órgãos públicos municipais; Indicação nº 040/2023, que solicita a construção de uma Avenida Perimetral interligando o bairro Novo Horizonte ao Jardim Palmares, informou que a demanda compete a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras; Indicação nº 146/2023, solicitação de limpeza no Canteiro Central da Avenida Amazonas, informou que a limpeza naquela via iniciou-se desde o dia 21 de março de 2023, portanto, está em fase de conclusão; Indicação nº 106/2023, informou que a limpeza na Rua G, foi realizada por meio do programa mutirão da dengue, em todo o bairro no mês de março de 2023; Indicação nº 95/2023, informa que a limpeza dos cemitérios já foi executada e que a manutenção está ocorrendo de forma constante e que o recolhimento de resíduos, ocorre todas às sextas-feiras. <strong>Questão de Ordem:</strong> Em relação as Correspondências Recebidas, o vereador Dr. Neto ressaltou que há secretários que estão acumulando mais de uma secretaria, com isso, tem dificultado o encaminhamento das matérias a quem de interesse, pois os mesmos sempre usam a mesma resposta, endereçando a outras secretarias. <strong>Aparte dos vereadores que se manifestaram na Questão de Ordem acima: </strong>O vereador Pedro Filho disse ao Dr. Neto que está de acordo com a fala do mesmo, e acrescentou que deve haver uma questão de celeridade, ou seja, a secretaria que receber o documento e não for de sua competência, deveria de imediato encaminhar para a pasta correspondente. Paulo Bento mencionou que essa repetição de respostas tem acontecido com frequência no mandato atual, que as primeiras correspondências lidas foram encaminhadas para o chefe de gabinete, e o mesmo direcionava essas indicações para suas referidas pastas. Disse ainda, que o correto deveria ser assim, senão as respostas das indicações serão sempre as mesmas. O vereador Jaime relatou que a população barra-garcense necessita de respostas para essas indicações e que é dever dos vereadores cobrar. O Presidente Zé Gota destacou que apesar das respostas serem sempre as mesmas, os ofícios que foram lidos durante a atual sessão foi erro de envio. Ronair Nunes falou que concorda em parte e discorda em outra na fala do Dr. Neto, porém, se identifica melhor com a fala do vereador Pedro Filho. Jairo Gehm concordou com o fato de que seria mesmo um erro de envio dessas matérias por parte da Câmara.</p>
Leitura das Correspondências Recebidas do Poder Executivo
<p style="text-align: justify;"><strong>LEI COMPLEMENTAR Nº 346 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, de sua autoria, que altera a Lei Complementar nº 328, de 9 de junho de 2022 – que reestruturou o Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Barra do Garças – BARRA-PREVI; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4651 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 034/2023, de sua autoria, autorizando o Município a realizar permissão de uso de espaço púbico por tempo indeterminado, à ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARQUE DA SERRA; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4652 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 012/2023, de sua autoria, autorizando o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com recursos financeiros no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4653 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 037/2023, de sua autoria, que autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, à 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4654 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 029/2023, de sua autoria, alterando dispositivo da Lei Ordinária nº 4604, de 16 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre locação de imóveis; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4655 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 039/2023, de sua autoria, autorizando o Município a locar um imóvel situado na Rua Carajás, nº 645, Centro, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4656 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 031/2023, de sua autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.894.649,52 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), alocados nas Secretarias Municipais de Transportes e Serviços Públicos; Planejamento Urbano e Obras; Educação; Saúde e Cultura; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4657 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 032/2023, de sua autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 5.618.500,00 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais), alocados no Gabinete do Prefeito e nas Secretarias Municipais de Esportes e Lazer; Cultura; Planejamento; Assistência Social; Planejamento Urbano e Obras; Turismo; Meio Ambiente; Transportes e Serviços Públicos; Saúde e Procuradoria Geral do Município;<br><strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4658 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 036/2023, de sua autoria, que abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.287.056,20 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e seis reais e vinte centavos), alocados na Secretaria Municipal de Saúde; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4659 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 040/2023, de sua autoria, dispondo sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.539.637,08 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), alocados nas Secretarias Municipais de Finanças e de Transportes e Serviços Públicos; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4660 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 041/2023, de sua autoria, dispondo sobre o Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Barra do Garças para o exercício de 2023; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4661 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 043/2023, de sua autoria, dispondo sobre alteração da Lei Ordinária nº 4611, de 22 de dezembro de 2022 – que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2023, na forma de abertura de crédito suplementar; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4662 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, que institui no Município de Barra do Garças a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down; <strong>LEI ORDINÁRIA Nº 4663 - </strong>O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei nº 042/2023, de sua autoria, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.394.184,50 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), alocados na Secretaria Municipal de Saúde; <strong>DECRETO Nº 5150 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto dispõe sobre designação e atuação do agente de contratação da comissão de contratação e da equipe de apoio, bem como, regulamenta parcialmente o artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças; <strong>DECRETO Nº 5151 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, regulamenta os artigos 82 a 86, da Lei Federal nº 14133, de 2021, dispondo sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Municipal de Barra do Garças; <strong>DECRETO Nº 5152 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto dispõe sobre nomeação de servidores públicos para compor a Comissão Temporária de Reconhecimento de Dívida da Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Município de Barra do Garças; <strong>DECRETO Nº 5153 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, por meio de Decreto dispõe sobre nomeação de servidores públicos para compor a Comissão Temporária de Reconhecimento de Dívida da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras no âmbito do Município de Barra do Garças. <strong>DECRETO Nº 5161 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, regulamenta o artigo 31, da Lei Federal nº 14133, de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças; <strong>DECRETO Nº 5162 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, revoga o Decreto nº 4909, de 4 de julho de 2022, o qual, determinava a contenção de despesas, limitação de empenhos e outras medidas de austeridade para favorecer o controle de aplicação de recursos financeiros em nosso Município; <strong>DECRETO Nº 5163 - </strong>O Prefeito Municipal – Adilson Gonçalves de Macedo, dispõe sobre a substituição do Presidente da Junta Administrativa de Infrações – JARI.</p>
Leitura das Correspondências Expedidas
<p style="text-align: justify;"><strong>Of. Nº 307/23 </strong>encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 221, 230/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. MAX RUSSI – Deputado Estadual; <strong>Of. Nº 308/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 222, 223, 224, 225, 227, 228, 229, 230/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO nº 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237/23 de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 238, 239/23 de autoria do Ver. MURILO VALOES, INDICAÇÃO nº 241/23 de autoria do Ver. RONAI NUNES ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; <strong>Of. Nº 309/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 222/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO; <strong>Of. Nº 310/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 223/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; <strong>Of. Nº 311/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 224/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à EMPRESA CLEAN MASTER AMBIENTAL; <strong>Of. Nº 312/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 225/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; <strong>Of. Nº 313/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 226/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. WELLINGTON FAGUNDES – Senador da República; <strong>Of. Nº 314/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 226/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. JAYME CAMPOS – Senador da República; <strong>Of. Nº 315/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 227/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES, INDICAÇÃO nº 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237/23 de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 239/23 de autoria do Ver. MURILO VALOES, INDICAÇÃO nº 240/23 de autoria do Ver. GABRIEL LOPES, INDICAÇÃO nº 241, 242, 243/23 de autoria do Ver. RONAI NUNES ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS; <strong>Of. Nº 316/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 228/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à EMPRESA OI S/A; <strong>Of. Nº 317/23 </strong>encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 228/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à EMPRESA CLARO S/A; <strong>Of. Nº 318/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 228/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL VIVO S/A; <strong>Of. Nº 319/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 228/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à EMPRESA TIM S/A; <strong>Of. Nº 320/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 229/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; <strong>Of. Nº 321/23 </strong>encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 229/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS; <strong>Of. Nº 322/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 230/23 de autoria do Ver. JAIME RODRIGUES ao Sr. MAURO MENDES – Governador de Mato Grosso; <strong>Of. Nº 323/23</strong> encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 238/23 de autoria do Ver. MURILO VALOES à EMPRESA BARRA LUZ; <strong>Of. Nº 324/23</strong> encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 023/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM a Sra. NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIM - Ministra de Estado da Saúde – Brasília; <strong>Of. Nº 325/23 </strong>encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 023/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM ao Sr. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA - Ministro de Estado da Educação – Brasília; <strong>Of. Nº 018/23</strong> que encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 03/04/2023 ao Poder Executivo: Projeto de Lei nº 042/23 de autoria do Poder Executivo, Decreto nº 5.124/23 e Projeto de autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei nº 017/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO - Prefeito Municipal.</p>
Grande Expediente
<p style="text-align: justify;">VEREADOR JAIME RODRIGUES: Cumprimentou a todos e fez alguns apontamentos relacionados as cobranças da população. Em um primeiro momento, referiu-se à Secretaria de Saúde do município, requerendo ao secretário de Saúde, um profissional especialista em Pediatria para prestar atendimento na UPA. O vereador sugeriu ainda, uma descentralização dos atendimentos para as Policlínicas e para os Postos de Saúde durante os atendimentos aos finais de semana, pois tem sobrecarregado a UPA durante esses dias. Fez também, uma cobrança sobre a estrada de acesso para a serra do Vale dos Sonhos, mencionou que as obras estão paradas, dificultado a retirada da produção naquela região. Por fim, destacou a questão do IPTU, onde relatou que está havendo muitas reclamações sobre as bases de cálculos com valores altos e alíquotas diferentes. VEREADOR PAULO BENTO: Parabenizou os assuntos abordados pelo vereador Jaime, e na sequência, disse que o convênio que o município tinha para a conclusão da estrada da serra foi perdido e que só será possível concluir a estrada com recursos próprios do município. VEREADOR MURILO: Mostrou-se preocupado com a falta de conclusão da estrada da serra e disse que está causando muito prejuízo para os produtores da região. VEREADOR DR. NETO: Concordou com a fala do Jaime e destacou que o papel dos vereadores é sempre cobrar e levar respostas à população. Demostrou também, uma insatisfação referente a não conclusão da obra da estrada da serra, pois tem prejudicado vários produtores, tanto da agricultura e pecuária como do turismo. Fez referência a UPA, destacando que a mesma precisa ser ampliada para melhor atender aos cidadãos barra-garcenses. Disse ainda, que nos últimos dias recebeu muitas reclamações dos moradores do bairro Residencial Tambury e que os mesmos têm reclamado da falta de limpeza no bairro. Dessa forma, solicitou ao Presidente uma reunião com a empresa de limpeza para averiguar qual o motivo da ausência dessa prestação de serviços em alguns bairros da cidade. Ao final, parabenizou o prefeito Adilson pela retomada das obras do Residencial Carvalho e disse que viu a luta do gestor para sanar essa questão. Aproveitou o momento e parabenizou também o senador Carlos Fávaro e o governador Mauro Mendes pelo apoio na retomada dessa obra. VEREADOR JAIRO GEHM: Fez uma ressalva referente ao bairro Residencial Tambury e mencionou que encaminhou um requerimento ao Plano Diretor pedindo a comprovação das etapas exigidas pelo Estatuto da Cidade, se as mesmas foram concluídas pela imobiliária. No entanto, foi respondido por meio de ofício que no Plano Diretor não há qualquer documento comprovando que as etapas foram entregues ao município, assim, o vereador disse que o loteamento provavelmente foi aprovado de forma irregular, pois falta a rede pluvial e a rede de esgoto. Dessa forma sugeriu que o município notifique a imobiliária para que esse serviço seja concluído. APARTE: Dr. Neto parabenizou a colocação do vereador Jairo Gehm e disse ainda, que a Prefeitura deve ficar atenta a este fato e não receber loteamento que não esteja tudo concluído. VEREADOR RONAIR: Parabenizou o vereador Dr. Neto e reforçou o pedido de agendamento de uma reunião com a empresa de limpeza, pois esse assunto tem sido bastante cobrado e continua sem solução. VEREADOR PEDRO FILHO: Cumprimentou a todos e diz estar preocupado com a limpeza da cidade e que essa convocação para reunião com a empresa de limpeza sugerida pelo vereador Dr. Neto deve ser feita de imediato. VEREADOR WANDERLI/SECRETA BIKE: Destacou que o município tinha recursos para adquirir três ambulâncias, porém, obteve informações que estão querendo alugar. Assim, pediu aos colegas parlamentares que ajudem a verificar tal fato, pois o recurso era destinado para comprar ambulâncias e não alugar, pois isso não é viável para o município. APARTE: O vereador Paulo Bento disse que examinou o processo licitatório, sendo assim, justificou que essa compra das ambulâncias ainda não foi possível porque está havendo um impasse referente aos valores entre a prefeitura e a empresa licitada. Não havendo mais inscritos, passou-se para o período da Ordem do Dia. </p>
Ocorrências da Sessão
Tribuna do Povo
Encerramento da Sessão
<p>Não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declara encerrado os trabalhos, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2023.</p>
Cerimonial - Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito
Abertura da Reunião
Reabertura da Sessão
Leitura do Trecho Bíblico e/ou Hino Nacional
Hino Nacional e/ou Hino do Município
Leitura das Correspondências
Composição das Comissões Permanentes
Composição da Mesa Provisória
Eleição da Mesa Diretora
Apresentação e Conferência de Documentos Necessários para Posse (Diplomas e Declarações de Bens)
Compromisso de Posse
Leitura do Termo de Posse
Cerimônia de Entrega da Faixa de Honra
Rito Extraordinário da Sessão
