Retirada de Pauta (95ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Retirado a pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 |
RETIRADO DE PAUTA.
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