Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 17 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17 de 2023
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente a AGER MT – Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos pedindo para que esclareça a forma que é cobrada a taxa de embarque interestadual e qual a base legal (lei específica).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 17 de 2023 | Aguardando votação em Plenário | 13/03/2023
Observação