Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 10 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 10 de 2023
Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por alagamento ou inundação no Município e dá outras providências.
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