Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2023 em 90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 8 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários do município informarem à Delegacia de proteção ao
Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AGUARDANDO VOTAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.