Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 9 de 2023 em 90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 9 de 2023

Dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para melhorias nos bairros e logradouros públicos e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 9 de 2023 | Aguardando leitura em Plenário | 06/03/2023

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