18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

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Recebida

18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura

Ofício nº 352/2025/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 352/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 50, de 10 de junho de 2025; 2) Projeto de Lei nº 51, de 10 de junho de 2025; 3) Decreto nº 5.673, de 28 de maio de 2025; 4) Decreto nº 5.674, de 28 de maio de 2025; 5) Decreto nº 5.678, de 10 de junho de 2025; 6) Lei nº 4.980, de 2 de junho de 2025; 7) Lei nº 4.982, de 4 de junho de 2025; 8) Lei nº 4.983, de 9 de junho de 2025; 9) Lei nº 4.984, de 10 de junho de 2025; 10) Lei nº 4.985, de 10 de junho de 2025; 11) Lei nº 4.986, de 10 de junho de 2025; 12) Lei nº 4.987, de 10 de junho de 2025; 13) Lei nº 4.988, de 10 de junho de 2025; 14) Lei nº 4.989, de 10 de junho de 2025; 15) Lei Complementar nº 408, de 10 de junho de 2025; 16) Lei Complementar nº 409, de 10 de junho de 2025