Resumo (100ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

Ata da 100ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 22 (vinte e dois) dias, do mês de maio, do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a 100ª Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo também Vereador Jairo Gehm, 1° Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto os trabalhos.

Por se tratar de sessão presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de um trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças.  

OFÍCIO Nº 004/2023 - A Presidente de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a mulher de Barra do Garças e Pontal do Araguaia (Rede de Frente) – Josiane Emília da Silva, solicita a cessão de uso do Plenário desta Casa Legislativa, para realizar Palestra com o tema: a importância das Redes de Atendimento e Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres no dia 12 de maio de 2023, das 17 às 22 horas; OFÍCIO Nº 38/PROJUR/2023 - O Procurador Geral do Município – Herbert de Souza Penze, encaminha documentos para serem anexados ao Projeto de Lei nº 055 de 11 de maio de 2023, o qual, autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de espaço público, de forma onerosa, ao Chopanas Comércio de Alimentos LTDA; OFÍCIO Nº 169/GAB/2023 - O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, encaminha para referendum desta Casa Legislativa o Decreto nº 5.182, de 11 de maio de 2023, autorizando a prorrogação da cessão da servidora Municipal, Sra. KLEMILDA SOUSA SANTOS MIRANDA, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Auditora Tributária Municipal, ao Ministério Público Federal, para continuar a exercer a função de confiança de Chefe do Setor Jurídico, com ônus para o órgão cessionário; OFÍCIO Nº 172/GAB/2023 -O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, encaminha, para em atendimento a legislação vigente o Balancete e Conciliação Bancária, referente ao mês de fevereiro de 2023; OFÍCIO Nº 171/GAB/2023 - O Secretário Chefe de Gabinete – Ubaldino Rezende Rodrigues, solicita que seja feita a substituição do Projeto de Lei Complementar nº 009, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 084, de 1º de abril de 2005, que trata a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, em razão de que alterações foram realizadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças; OFÍCIO Nº 019/ADM/2023 - O Secretário Municipal de Administração – João Bernardes Ferreira Júnior, em resposta ao Requerimento nº 32/2023, informa que o servidor Delismar Pereira de Sousa, foi nomeado por meio da Portaria nº 19769, de 2 de janeiro de 2023, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Secretaria, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo; CARTA ABG Nº 112/2023 - O Diretor Presidente da Águas de Barra do Garças – Arildo Paulo Viana Junior, apresenta resposta as seguintes respostas: Com relação à Indicação nº 276/2023, informou que não há previsão para a implantação de rede de esgoto nos bairros Nova Barra, São José e Jardim dos Ipês, tendo em vista, as metas contratuais vigentes; Já quanto à Indicação nº 318/2023, informou que foi ao indicado e realizou as melhorias na pavimentação da Rua General Vaz Curso, conforme solicitado; CARTA Nº 0622300704-2023 - ENERGISA - O Departamento de Construção e Manutenção da Distribuidora Energisa S/A - Ricardo Rubira Carpi, em resposta ao ofício nº 094/2023, informou que realizou estudo das condições técnicas e comerciais para implantação de rede de energia elétrica no trecho da Rua Brilhante e que a demanda será atendia no prazo máximo de 60 dias; OFÍCIO Nº 053 e 054/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação 229/2023, informou que o estudo de viabilidade para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Cidade Jardim, deve ser solicitado à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que apresente um levantamento da melhor localidade e realize um senso das pessoas a serem beneficiadas e se realmente  é viável a instalação da UBS naquela região; OFÍCIO Nº 056 e 057/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 248/2023, informa que a região do Peixinho Campestre é uma região de pequena densidade demográfica e para realizar a pavimentação naquela região torna-se bastante onerosa em função da topografia e outros fatores como licença ambiental; OFÍCIO Nº 058/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 250/2023, informa que irá deslocar a equipe de topografia para averiguar a Rua Joaquim Rodrigues dos Santos e realizar as providências necessárias a elaboração de Projeto para asfaltamento da via mencionada; OFÍCIO Nº 059 e 060/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 270/2023, informa que irá realizar visita in loco o mais breve possível, para que seja realizado um levantamento da área questão, cerda de aproximadamente 50 metros na Rua Benedito Rodrigues, em frente ao número 87, a fim de inserir tal área no próximo plano de asfaltamento urbano; OFÍCIO Nº 061/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 271/2023, informa que a Construção de Praça Pública, no bairro Jardim Anchieta não competente aquela Secretaria, tendo em vista, que na indicação consta também endereçamento a Secretaria de Urbanismo e Paisagismo, a qual é responsável por atender tal demanda; OFÍCIO Nº 064/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 277/2023, informa que irá realizar visita in loco o mais breve possível, para que seja realizado um levantamento da área em questão, qual seja, um trecho da Rua Nossa Senhora Aparecida no Bairro de Vila Maria, a fim de inserir tal área no próximo plano de asfaltamento urbano; OFÍCIO Nº 066/SMPO/2023 - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras – Getônio Dias Guirra, em resposta à Indicação nº 038/2023, informa ter conhecimento da precariedade da Ponte de Madeira sobre o Córrego do Passa Vinte, todavia, por tratar-se de uma Rodovia Estadual a MT 107, não medirá esforços para incluir tal demanda no Programa Estadual de construção de pontes, e que fora atendido pelo Governo do Estado na pessoa do Secretário de Infraestrutura e Logística o Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, que solicitou elaboração de projeto e em seguida será licitada a execução; EMAIL - O Superintendente de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Socioprodutivo (SETASC/MT) - Informa que a partir de março do ano de 2020, após a decretação de Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, pelo Governo Federal, o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, e que Governo do Estado entendendo a importância daquela ação, e reconhecendo a existência de muitas famílias em situação de insegurança alimentar, tomou a decisão ele instituir um Programa de Segurança Alimentar Permanente, porém voltado ao público alvo da Assistência Social, que são as pessoas inscritas no CADÚnico, transformando o Programa Emergencial no “Programa Ser Família Solidário” que será operacionalizado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social em consonância com a Lei 11° 10.523/2017. Onde as Entidades (Organizações Sociais) que pretendem ser atendidas, deverão procurar a Gestão Municipal da Assistência Social.

LEI COMPLEMENTAR Nº 350 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de sua autoria, dispondo sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Médicos servidores do Munícipio de Barra do Garças; LEI ORDINÁRIA Nº 4.679 - O Presidente da Câmara Municipal – Gabriel Pereira Lopes, promulga o Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto, regulamentando a função de fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta; ERRATA À LEI ORDINÁRIA Nº 4.667 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, retifica a publicação da Lei Ordinária Municipal nº 4.667, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de Contas do TCE/MT, em 18 de abril de 2023, tendo em vista, a fim de corrigir erro de digitação; DECRETO LEI Nº 5.146 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, regulamenta o Registro Cadastral Unificado de que dispõe os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças; DECRETO LEI Nº 5.165 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.393.705,37 (três milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), alocados no Gabinete do Prefeito; DECRETO LEI Nº 5.167 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, dispõe sobre alteração de fonte de recursos no valor de R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais), nas dotações que menciona; DECRETO LEI Nº 5.169 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de despesas, à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do Município de Barra do Garças, fixa diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação de receitas;  DECRETO LEI Nº 5.171 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.180.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil reais), alocados na Secretaria Municipal de Educação; DECRETO LEI Nº 5.172 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 268.627,57 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), alocados na Secretaria Municipal de Educação; DECRETO LEI Nº 5.180 - O Prefeito Municipal - Adilson Gonçalves Macedo, altera dispositivos do Decreto nº 5.169, de 27 de abril de 2023.

Of. Nº 678/23 encaminha cópia das INDICAÇÕES nº 371, 372, 376, 377/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÕES nº 384, 385, 393/23 de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 382/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM, INDICAÇÃO nº 386/23 de autoria do Ver. MURILO VALOES, INDICAÇÕES nº 387, 388, 390, 391, 392, 394, 395, 396/23 de autoria do Ver. PEDRO FILHO, REQUERIMENTO nº 034/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; Of. Nº 679/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 371/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÕES nº 380, 381/23 de autoria do Ver. WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO nº 383/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS; Of. Nº 680/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 372/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO; Of. Nº 681/23 encaminha cópia das INDICAÇÕES nº 373, 375/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO; Of. Nº 682/23 encaminha cópia das INDICAÇÕES nº 374, 376, 377/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÃO nº 384/23 de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÕES nº 378, 380, 381/23 de autoria do Ver. WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO nº 386/23 de autoria do Ver. MURILO VALOES ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS; Of. Nº 683/23 encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 376/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO, INDICAÇÕES nº 385, 393, 394, 395, 396/23 de autoria do Ver. PAULO BENTO e outro, INDICAÇÃO nº 379/23 de autoria do Ver. WANDERLI VILELA, INDICAÇÃO nº 382/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO; Of. Nº 684/23 encaminha cópia das INDICAÇÕES nº 390, 391/23 de autoria do Ver. PEDRO FILHO à EMPRESA BARRA LUZ; Of. Nº 685/23 encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 034/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO; Of. Nº 686/23 encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 034/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; Of. Nº 687/23 encaminha cópia do REQUERIMENTO nº 034/23 de autoria do Ver. JAIRO GEHM à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Of. Nº 688/23 a 694/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 033/23 de autoria do Ver. WANDERLI VILELA ao Sr. VALDELINO DA SILVA SANTOS – Família Silva; Of. Nº 695/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 034/23 de autoria do Ver. WANDERLI VILELA ao Sr. TEJOTA SILVA PEREIRA – Treinador de Vôlei e Futsal; Of. Nº 696/23 encaminha cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 035/23 de autoria do Ver. GABRIEL LOPES à Sra. ROBERTA DE SOUSA COSTA – Acadêmica;  Of. Nº 697/23 encaminha expediente ao Sr. GERALDO – Gerente da Empresa CLEAN MASTER; Of. Nº 033/23 encaminha as Matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 15/05/2023 ao Poder Executivo: Projeto de Lei nº 051, 052; Projeto de Lei Complementar nº 012/23 de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 026/23 de autoria do Ver. GERALMINO NETO ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; Of. Nº 034/23 encaminha expediente ao Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal.

VEREADOR JAIRO GEHM: Parabenizou o ex-presidente Pedro Filho e o atual, Zé Gota pela reforma do Plenário da Câmara. Abordou também, o problema com os moradores de rua, que vêm causando transtornos e prejuízos aos comerciantes do município. VEREADOR RONAIR: Trouxe uma reclamação da empresa de lixo em Indianópolis, pois não está tendo um dia certo para coleta, e isso está causando muitos problemas aos moradores. Além disso, pediu uma solução para que seja instalada uma torre de telefone no referido Distrito. VEREADOR WANDERLI: Falou do momento histórico da reforma após 19 anos do Plenário da Câmara. O vereador destacou ainda, projetos para implantação de ciclovias na cidade. Nesse momento, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos vereadores de Aragarças, a Sra. Maria Rosa e o Sr. Darci Barros. Não havendo mais inscritos, passou-se para o período da Ordem do Dia. 

Nessa ocasião, o Sr. Presidente convidou a todos para participarem da Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024 que se encontra para votação nesta Casa de Leis, que se realizará no dia 05 de junho de 2023 às 16 horas no Plenário da Câmara. Assim, não havendo mais matérias a serem votadas e nem inscritos para a Tribuna do Povo, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, cuja a ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2023.