Lei Complementar-PMBG nº 379, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
379
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Altera o Parágrafo Único, do Art. 124 da Lei Complementar nº 366, de 19 de Dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Observação
Assuntos
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