Lei Ordinária-CMBG nº 4.921, de 27 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), cria novos cargos, amplia número de vagas no quadro de cargos em comissão, altera tabelas dos anexos III, IV, VI e VII, e altera os anexos V e IX da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores efetivos, ocupantes de funções gratificadas e comissionados do Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), Índice Oficial deliberado pela Mesa Diretora.