Lei Ordinária-PMBG nº 4.922, de 29 de janeiro de 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 241.213.196,98 (Duzentos e quarenta e um milhões e duzentos e treze mil e cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Complementar n°383 de 16 de dezembro de 2024, que versa sobre a reorganização da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: