Lei Ordinária-PMBG nº 4.859, de 18 de junho de 2024

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA DO GARÇAS-MT, ARAGARÇAS-GO E PONTAL DO ARAGUAIA-MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 3.720/2012 e Lei Estadual nº 10.061/2013, inscrita no CNPJ sob o nº 03.770.021/0001-84, com sede em Barra do GarçasMT, e endereço na Avenida Salomé José Rodrigues, nº. 1060, Jardim Maria Lúcia, CEP 78600-000, presidente@cdlbarradogarcas.com.br, neste ato representada por seu presidente representada pelo Presidente Leonardo Carvalho da Mota, brasileiro,
comerciante, advogado, inscrito e registrado no CI/RG nº. 1011918-3 SSP/MT, CPF nº. 002.147.031-69 e OAB MT 13.302-A.