Lei Ordinária-PMBG nº 4.829, de 01 de abril de 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de Reais), no âmbito da linha de crédito BB Financiamento Setor Público- Recursos Próprios, nos termos da Resolução CMN nº. 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a micro revestimento asfáltico e/ou pavimentação asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.