Lei Ordinária-PMBG nº 4.825, de 29 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a formalização de termo de fomento à entidade que menciona.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de fomento no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) mensais, a OSCIP AMIGO DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (OSCIP), devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.414.185/0001-55, com sede na Rua Amazonas, nº 549, Jardim Amazônia II, nesta cidade, neste ato representada pela Diretora Presidente Thaíss Christina Carrion da Silva, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 022.174.961-66.