Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.347, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo Municipal
Número
5347
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao órgão que menciona.
Indexação
Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, Sra. RAQUEL DOS SANTOS CASTRO, matrícula funcional nº 9554-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - AAE, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente. Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais relacionados à servidora.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica