Lei Complementar-PMBG nº 368, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
368
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei Complementar regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições do CTM, Lei Complementar nº. 366/2.023, de 19 de dezembro de 2.023 e suas alterações posteriores.
elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições do CTM, Lei Complementar nº. 366/2.023, de 19 de dezembro de 2.023 e suas alterações posteriores.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica