Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências."
Indexação
Esta Lei Complementar regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições do CTM, Lei Complementar nº. 366/2.023, de 19 de dezembro de 2.023 e suas alterações posteriores.
elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições do CTM, Lei Complementar nº. 366/2.023, de 19 de dezembro de 2.023 e suas alterações posteriores.
Observação
Norma Jurídica Relacionada