Lei Ordinária-PMBG nº 4.792, de 07 de dezembro de 2023

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona."

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 11.087.000,00 (onze milhões e oitenta e sete mil
reais) destinado ao reforço de rubricas contábeis no orçamento de 2023 , ao qual será reforçado dotações das seguintes fontes de recurso 1.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.621.0000600 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA, 1.621.0000.604 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 1.540.0000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, 1.540.1070.000- TRANSFERÊNCIAS FUNDO DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, cultura e urbanismo e Saúde classificada e codificada sob a seguinte função programática.