Autorias (Lei Ordinária-CMBG nº 4.987, de 10 de junho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento | Parlamentar | Sim |