Lei Ordinária-CMBG nº 4.987, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4987
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos e atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Indexação
O laudo médico que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica