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Indica ao Procurador-Geral do Município, Sr. Herbert de Souza Penze, que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei revogando a Lei 4.682, de 23 de maio de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 48/2023, que tratou da doação de um terreno à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de adotar medidas urgentes para resolver a falta de medicamentos na Farmácia Básica do município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, a necessidade urgente de cascalhamento na estrada que dá acesso à chácara localizada após o clube Espaço Buffet, seguindo à direita, tendo em vista as condições precárias da via devido ao período chuvoso.

Indica à empresa Barra Luz Ltda. a necessidade de providências imediatas para a manutenção da iluminação pública na Avenida Gabriel Ferreira, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Rua 15 de Setembro, próximo ao Supermercado Brandão.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Planejamento e Finanças, em atenção ao Ofício nº 1728 da Secretaria de Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, anexo, o estudo de viabilidade e a regulamentação para a implantação do IPTU Verde ou IPTU Ecológico, com o intuito de incentivar práticas sustentáveis no município e o cuidado com o meio ambiente urbano, concedendo aos contribuintes municipais descontos ou benefícios fiscais caso aderissem às regras fixadas em projeto de lei específico.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Concessionária de Serviços Públicos Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., a realização de limpeza em área pública localizada entre as ruas São Paulo, Marginal, Diamantina e Rua do Carvalho, no Residencial Jardim dos Ypês, em frente à quadra 52, próxima à caixa d’água de distribuição do bairro.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AgerBarra, a realização de manutenção na Rua Tucunaré, localizada no Residencial Nova Barra do Garças, em razão de recorrentes alagamentos e das precárias condições do sistema de esgoto na localidade.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, a adoção de providências imediatas para a instalação de sinalização vertical indicando “Sentido Proibido para Caminhões” no início da Avenida Ezequiel de Carvalho, no Bairro Toledo, neste município.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços a solicitação de providências imediatas para tapar os buracos existentes no asfalto da Avenida José dos Santos, no Bairro Cristino Cortes, e para a fiscalização e regularização do descarte impróprio de esgoto realizado pela empresa Solanda Marmoraria, nesta cidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências, com a devida urgência, para a contratação de empresa especializada visando à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.

Indica à Secretaria Municipal de Assistência Social, com especial atenção ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, a readequação das atividades e ações desenvolvidas no mês de maio, em consonância com o disposto na Lei Ordinária nº 005/2025, de 31 de janeiro de 2025, que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, a adoção com a devida urgência, das providências necessárias à contratação de empresa ou equipe técnica especializada para realizar a revisão e atualização do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Indica ao Secretário de Infraestrutura e Serviços, a solicitação de providências imediatas para a pavimentação da rua localizada nas extremidades da Avenida Principal, Ruas 24 e TV. D, no bairro Tamburi, tendo em vista que as referidas ruas não possuem asfaltamento e geram deslizamentos de terra para o asfalto em épocas de chuva.

Indica à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de reparos ou aquisição de assentos (cadeiras e bancos) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Anchieta.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Cultura, a solicitação para que seja incluído o nome do Sr. Joaquim Cardoso de Oliveira, na Calçada da Saudade.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, solicitando a ampliação do estacionamento destinado a ambulâncias no Instituto de Nefrologia do Araguaia (INA), próximo ao Clube Balneário Peixinho.

Indica à Secretaria Municipal de Saúde que sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação do número de cadeiras de rodas disponíveis nas unidades de atendimento à população.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Concessionária de Serviços Públicos Clean Master Ambiental Unipessoal Ltda., que sejam realizadas, com urgência, a limpeza e a capinagem da Rua das Palmeiras, no bairro Pitaluga.

Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável que adote as providências necessárias para a conclusão das obras de pavimentação asfáltica da Avenida Sul, localizada no bairro Jardim das Mangueiras.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, a necessidade urgente de realização de operação tapa-buracos na Rua Maria Mercês, no bairro Dermat.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que seja realizado, com urgência, o serviço de tapa-buracos na Rua XXIII, localizada no bairro Jardim Nova Barra, neste município de Barra do Garças-MT.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade urgente de pavimentação asfáltica das vias localizadas nas imediações da Escola Municipal Federico Toscani, especialmente as ruas Galvão, Fidalgo e Primavera.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a adoção de providências urgentes para a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua São Salvador, próximo à esquina com a Avenida Presidente Vargas, no Setor Nova Barra.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, a realização da retirada dos degraus existentes na entrada do Terminal Circular de Coletivos e a instalação de uma rampa com piso antiderrapante, visando à melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos e indivíduos com deficiências temporárias ou permanentes.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a necessidade urgente de melhorias nas condições de trabalho da cozinha do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck, tendo em vista que os funcionários enfrentam temperaturas extremas e condições insalubres, comprometendo a saúde e a segurança no ambiente laboral.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade de pavimentação asfáltica da Avenida Oeste, que dá acesso ao Distrito de Voadeira.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja manifestado formal apoio institucional à Universidade Federal de Mato Grosso – Campus Araguaia, quanto à implantação do curso de graduação em Odontologia na cidade de Barra do Garças.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de patrolamento em toda a estrada de terra que dá acesso à Terra Indígena Aldeia São Marcos, localizada na MT-336, sentido Toricueije.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade de reconstrução da ponte que dá acesso à Terra Indígena Aldeia São Marcos, localizada na MT-336, sentido Toricueije.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização de serviços de limpeza urbana na Rua das Palmeiras, nº 77, no bairro Jardim Pitaluga.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que seja realizada a limpeza e a remoção do mato existente nos fundos da Escola Estadual Jardim Araguaia, localizada no Setor Jardim Araguaia.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, a elaboração de um Circuito de Lazer Turístico-Cultural interligando o Porto do Baé, a Escadaria do Cristo, o Parque da Serra Azul e demais atrativos turísticos de Barra do Garças.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, a expansão dos projetos comunitários de saúde com foco em atendimento psicológico, ampliando o acesso da população a serviços de apoio emocional e prevenção de transtornos mentais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de enviar a esta Câmara Municipal um projeto de lei que disponha sobre a concessão de folga remunerada, no dia do aniversário natalício, aos servidores públicos municipais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, a inclusão da história local nos projetos pedagógicos municipais, a fim de promover o conhecimento e a valorização da identidade cultural de Barra do Garças entre os estudantes da rede pública.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com cópia à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AgerBarra, a realização de manutenção na rede de esgoto da Rua Domingos Mariano, especialmente em frente ao imóvel de número 186.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, a colocação de placas educativas nas trilhas da Serra Azul.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, a elaboração de um roteiro oficial do turismo místico cultural da Serra do Roncador, contemplando seus principais atrativos, histórias, lendas e atividades voltadas ao público interessado nesse segmento turístico.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, a implantação de sinalização turística bilíngue nos principais atrativos turísticos de Barra do Garças, tais como a Escadaria do Cristo, o Parque das Águas Quentes, a Serra Azul, o Porto do Baé, entre outros pontos relevantes para o turismo local.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras a realização de terraplanagem ou reparos emergenciais na Rua 20, localizada no bairro Ouro Fino, diante da atual situação de intransitabilidade causada por diversas valas abertas pelas enxurradas recentes.

Indica à empresa Barra Luz Ltda., a solicitação de providências imediatas para reparos na iluminação pública da Rua Borge, localizada no bairro Jardim Amazônia I, nesta cidade, especialmente no que se refere à vistoria e correção de fios da rede elétrica que se encontram derrubados.

Indica à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que elabore e execute um cronograma de visitas escolares ao Museu de História Natural do Araguaia – MUHNA, localizado no campus da UFMT de Barra do Garças-MT, abrangendo os alunos das escolas da rede municipal de ensino.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a imediata instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Egídio Sipriano de Carvalho, no Setor Santo Antônio, em frente à Igreja do Evangelho Quadrangular.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a instalação de sinalização de proibição de estacionamento na Rua Boróros, especificamente no lado oposto à garagem da empresa Viação Rio Novo Transportes e Turismo.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas, com urgência, as providências necessárias para a imediata realização de operação tapa-buracos na Rua Liberdade, no bairro Jardim Piracema, nas proximidades da Escola Estadual Norberto Schwantes.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a troca e reposição das lâmpadas da iluminação pública na Rua Serra Dourada, no bairro São José.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a necessidade de construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua José Manoel da Silva, no bairro Sena Marques, CEP 78.600-334.

Indica à Secretaria de Infraestrutura e Serviços a realização de pavimentação asfáltica na Rua Piauí, localizada no bairro Jardim Amazônia II, especialmente no trecho após a Avenida Goiabeiras, dificultando o acesso à quadra seguinte.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Planejamento e Finanças, em atenção ao Ofício nº 2927 da Secretaria de Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, anexo, que estude a viabilidade e promova a regulamentação necessária para instituir, por meio de projeto de lei, a instalação de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Barra do Garças.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a ampliação do limite diário de utilizações do passe de transporte coletivo, de 2 (duas) para 4 (quatro) utilizações por dia.