Indicação nº 210 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
210
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Bianca Sousa de Freitas Almeida (Assinado em: 24 de Abril de 2025 às 12:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências, com a devida urgência, para a contratação de empresa especializada visando à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT.
Indexação
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de providências, com a devida urgência, para a contratação de empresa especializada visando à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT. Justifica-se esta indicação diante da constatação de que a atual Lei Orgânica, elaborada há vários anos, encontra-se desatualizada e em descompasso com normas superiores, bem como com o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal. Tal defasagem tem ocasionado insegurança jurídica e dificultado a plena aplicação dos princípios constitucionais no âmbito da administração pública municipal.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 30 de Abril de 2025
Documento: Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 011/2025
Certifico e dou fé para os devidos fins, que as seguintes matérias legislativas foram aprovadas em bloco por unanimidade de votos dos vereadores presentes, em Sessão Plenária do dia 28 de abril de 2025. Sendo elas, podendo ser verificadas nos links descritos abaixo: Indicação 203/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12554 Indicação 204/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12555 Indicação 205/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12556 Indicação 206/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12557 Indicação 207/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12558 Indicação 208/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12559 Indicação 209/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12560 Indicação 210/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12561 Indicação 211/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12562 Indicação 212/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12563 Indicação 213/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12564 Indicação 214/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12565 Indicação 215/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12566 Indicação 216/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12567 Indicação 217/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12568 Indicação 218/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12569 Indicação 219/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12570 Indicação 220/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12571 Indicação 221/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12572 Indicação 222/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12573 Indicação 223/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12574 Indicação 224/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12575 Indicação 225/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12576 Indicação 226/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12577 Indicação 227/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12578 Indicação 228/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12579 Indicação 229/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12580 Indicação 230/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12581 Indicação 231/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12582 Moção 42/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12583 Moção 43/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12584 Moção 44/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12585 Moção 45/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12586 Moção 46/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12587 Moção 47/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12588 Moção 48/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12589
Documento: Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 011/2025
Certifico e dou fé para os devidos fins, que as seguintes matérias legislativas foram aprovadas em bloco por unanimidade de votos dos vereadores presentes, em Sessão Plenária do dia 28 de abril de 2025. Sendo elas, podendo ser verificadas nos links descritos abaixo: Indicação 203/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12554 Indicação 204/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12555 Indicação 205/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12556 Indicação 206/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12557 Indicação 207/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12558 Indicação 208/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12559 Indicação 209/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12560 Indicação 210/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12561 Indicação 211/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12562 Indicação 212/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12563 Indicação 213/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12564 Indicação 214/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12565 Indicação 215/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12566 Indicação 216/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12567 Indicação 217/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12568 Indicação 218/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12569 Indicação 219/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12570 Indicação 220/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12571 Indicação 221/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12572 Indicação 222/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12573 Indicação 223/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12574 Indicação 224/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12575 Indicação 225/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12576 Indicação 226/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12577 Indicação 227/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12578 Indicação 228/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12579 Indicação 229/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12580 Indicação 230/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12581 Indicação 231/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12582 Moção 42/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12583 Moção 43/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12584 Moção 44/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12585 Moção 45/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12586 Moção 46/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12587 Moção 47/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12588 Moção 48/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/materia/tramitacao/12589