Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 21 de 26/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituída, nos termos desta Lei, a iniciativa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, cuja finalidade é promover o acesso ao mercado e o fortalecimento de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Barra do Garças - MT e na região, com os seguintes
objetivos: