{"id":3770,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Aprovado - 21 de 26/03/2026 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3770","metadata":{},"nome":"21","data":"2026-03-26","autor":"","ementa":"DISCIPLINA, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO GAR\u00c7AS, ESTADO DE MATO GROSSO, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSO DE LICITA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"Fica institu\u00edda, nos termos desta Lei, a iniciativa municipal de fomento ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico local e regional, cuja finalidade \u00e9 promover o acesso ao mercado e o fortalecimento de micro e pequenas empresas sediadas no Munic\u00edpio de Barra do Gar\u00e7as - MT e na regi\u00e3o, com os seguintes\r\nobjetivos:","arquivo":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3770/pl_exc_021-_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-26T12:11:28.429535-03:00","materia":4983,"tipo":25}