Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 11 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
11
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
1° Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura de Barra do Garças, com sede e atuação neste município, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Municipal de
Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço
público e um direito humano e fundamental.
Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço
público e um direito humano e fundamental.
Texto Integral