Projeto de Resolução Aprovado - 2 de 12/03/2025 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução Aprovado
Nome
2
Data
12/03/2025
Autor
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESA (ME) E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE (EPP) SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, PREVISTA § 3!! DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N!! 123/2006
PEQUENO PORTE (EPP) SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, PREVISTA § 3!! DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N!! 123/2006
Indexação
DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESA (ME) E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE (EPP) SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, PREVISTA § 3!! DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N!! 123/2006
PEQUENO PORTE (EPP) SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, PREVISTA § 3!! DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR N!! 123/2006
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