Parecer de Comissão - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
27/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral